A riqueza da história
A legislação define regras, mas ainda há dúvidas sobre quem paga pela preservação do patrimônio
Luiza Castro, Pedro Vitor Silva, Ryan Dias e Sabrine Varjão
A casa do século XIX está na família há quatro gerações. Oswaldo conta que os familiares desejam retornar, pela história familiar com a casa. Foto: Pedro Vitor Silva
A imponência do casarão foi levada pelo tempo, mas ainda assim, ele resiste como nobre contador de histórias. Localizada na Praça da Sé, na cidade de Mariana, a propriedade pertence à mesma família há dois séculos. A casa é herança da bisavó de Valéria Maria de Almeida Gomes, 54. Junto de Valéria, seus dois irmãos também são responsáveis pelo imóvel, que está fechado desde 2021.
A deterioração com o tempo e a dificuldade de conseguir recursos para uma eventual reforma do casarão são, junto com a saúde delicada de Cecília Augusta de Godoy, 86, mantenedora da casa por muitos anos, os principais dilemas da família. Valéria, sobrinha da proprietária, conta que ao procurar a prefeitura, ouviu promessas de concessão de linhas de crédito que nunca se concretizaram. Afirma também que buscou junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) alternativas, mas não obteve sucesso. Em uma estimativa feita por seus familiares, o processo de restauro da casa ficaria avaliado em cerca de R$ 600 mil. “Têm várias famílias em Mariana na mesma situação. A gente só vê dinheiro chegando para conservação de igrejas. No caso de pessoas físicas, a gente não vê nenhum incentivo”, relata Valéria.
Em uma situação similar a de Valéria, o empresário Filipe Hilder, 34, relata desconhecer qualquer tipo de incentivo financeiro para obras de restauro: “Por ser um imóvel privado, tudo foi feito pela gente mesmo. Então nenhum órgão público interviu na reforma, de forma financeira. A gente só seguiu as regras mesmo e foi tudo financiado pela minha sociedade com o Luciano”. Desde outubro de 2023, ele promove uma reforma em um sobrado localizado na Praça Gomes Freire, conhecida como Jardim, para a instalação de um bar, que começou a funcionar parcialmente desde o início da obra e que foi totalmente inaugurado no final de 2025.
Por ser um patrimônio histórico, para não se perder, acho que o serviço municipal pode estar mais próximo dos moradores e dos pontos comerciais sim, seja financeiramente ou talvez com conhecimento necessário.
Nas legislações municipais e federais, além das regras de preservação, existem mecanismos de financiamento para restauro e conservação de imóveis privados localizados em sítios tombados. As dificuldades enfrentadas pela família de Valéria e o desconhecimento de Filipe dessas ferramentas de apoio escancara a baixa efetividade e a pouca publicidade desses processos, que aumentam o desafio de quem vive, passa e empreende no Centro Histórico da Primaz.
A Lei e a Conta
Em dezembro de 2022, foi sancionada a Lei Municipal Complementar nº 228/2022, que estabelece as diretrizes para o desenvolvimento físico, social e econômico da cidade. O texto apresenta regras que os proprietários de imóveis em áreas tombadas devem seguir.
O Plano Diretor reafirma a importância da preservação, mas não resolve o impasse econômico direto. Os restauros e obras nos locais tombados de Mariana, para além de editais federais, continuam dependentes de patrocínios privados e do esforço pessoal dos que vivem no Centro Histórico ou têm imóveis nessa área.
Desde 2009, o IPHAN publica orientações técnicas para que os municípios identifiquem e selecionem imóveis privados localizados em áreas tombadas e em seus entornos passíveis de restauração ou reforma com recursos federais por meio de editais de seleção. Esse mecanismo é descrito em uma cartilha disponível no site da instituição.
A proposta do governo federal é viabilizar linhas de crédito facilitado, com taxas acessíveis, carência de seis meses e parcelamento em até 15 anos, desde que o imóvel esteja em área de proteção, tombado individualmente ou em perímetro de Centro Histórico. Entretanto, o programa depende da iniciativa de cada prefeitura em lançar os editais e ativar um fundo municipal específico para esse fim.
A seleção dos imóveis estaria a cargo do poder público municipal. Por meio de portaria, a Prefeitura deve instituir uma Comissão Especial de Seleção (CES), formada por dois representantes do município, um do órgão estadual de preservação do patrimônio e um do IPHAN. Caberia a essa comissão analisar e classificar as propostas inscritas, com base em critérios como a relevância histórica do imóvel, seu estado de conservação, a renda familiar dos proprietários, o valor solicitado para a intervenção e a existência de participação anterior no Programa Monumenta, do Ministério da Cultura (MinC), em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).
Uma tentativa de solução caseira
Criado inicialmente como Programa Monumenta, vinculado ao projeto de restauração de imóveis privados em cidades históricas, liderado pelo governo federal, o mecanismo foi reformulado municipalmente pela Lei nº 3.425/2021, passando a se chamar Fundo Mariana Histórica, com o objetivo de financiar a reforma e/ou reconstrução de bens imóveis, públicos ou privados. A mudança formalizou o fim da parceria com a União e buscou garantir que os recursos já existentes continuassem sendo utilizados exclusivamente em ações de preservação patrimonial.
Apesar da reformulação do programa, o seu funcionamento não foi viabilizado. Segundo o conselheiro de cultura Lélio Pedrosa, isso ocorreu porque as instituições bancárias deixaram de aceitar os termos originais do programa, em que os empréstimos seriam com juros zero, inviabilizando novas contratações. Lélio relata que “existe um fundo chamado Mariana Histórica, criado por lei e por decreto. Ele foi alimentado com os recursos pagos por moradores que acessaram linhas de financiamento para restaurar imóveis”. O conselheiro afirma ainda que o entrave é a instituição financeira “O valor está em conta rendendo, mas não tem sido utilizado porque não se encontrou nenhum banco que aceite operar com juros zero, como previa o projeto inicial”.
A lógica do fundo era a mesma do Monumenta: quem acessava a linha de financiamento poderia pagar durante muitos anos a juros zero. O Mariana Histórica tinha o preceito de ser cíclico, isto é, o dinheiro voltava ao fundo e seria usado por outros moradores. Mas, sem agentes bancários parceiros, a política ficou travada. Entretanto, em 2021, a Câmara Municipal autorizou a utilização de parte dos recursos do fundo (R$ 500 mil) para a restauração do Casarão dos Moraes, via decreto específico.
O conhecimento popular aponta diversas obras no Centro Histórico de Mariana, entretanto, imóveis comprovadamente restaurados por meio do Programa Monumenta são pontuais. A reportagem tentou contato com os responsáveis pelos imóveis ocupados pelo restaurante Lua Cheia e pelo Clube Marianense. No primeiro caso, as duas proprietárias informaram que concederiam entrevista apenas de forma conjunta; contudo, em razão de conflitos de agenda, não foi possível compatibilizar um horário até o fechamento desta reportagem. Já no caso do Clube Marianense, o proprietário optou por não conceder entrevista.
A sede social do Clube Marianense obteve financiamento entre 2003 e 2004. À época, o projeto foi aprovado com apoio da Prefeitura e do IPHAN, com a operação financeira da Caixa Econômica Federal. Além do Marianense, outros dois imóveis foram citados por Lélio Pedrosa como participantes do programa, com contratos de financiamento ainda em curso: o restaurante Lua Cheia, na Rua Dom Viçoso, e uma casa na Rua das Mercês. Esses proprietários acessaram a linha de crédito subsidiado do Monumenta e, hoje, o recurso advindo do pagamento das prestações volta para o Fundo Mariana Histórica.
A placa, com o nome do restaurante Lua Cheia, conta a história de um casarão antigo, hoje adaptado como ponto de encontro e gastronomia no Centro Histórico de Mariana. Foto: Luiza Gabriela Carneiro
Financiamento sem entraves?
Na contramão da burocracia e da escassez que travam o acesso a recursos para imóveis particulares, há exemplos de bens públicos, sobretudo os de interesse turístico, que tiveram acesso ao “financiamento que dá certo”. São eles os principais beneficiários das verbas federais, leis de incentivo e patrocínios privados. Um exemplo é a Igreja de São Francisco de Assis e o imóvel que hoje sedia o Museu de Mariana, conhecido como a Casa do Conde de Assumar.
Ambas as edificações estavam fechadas ao público desde 2013, devido a um risco estrutural. Em 2015, o IPHAN foi responsável pela contratação dos projetos de restauração pelo Programa de Aceleração do Crescimento das Cidades Históricas (PAC-CH), uma linha de investimento federal criada em 2009, que destinou cerca de R$ 67 milhões ao município de Mariana. As obras do conjunto arquitetônico foram iniciadas em 2019, concluídas e inauguradas em 2023.
A frase na entrada do Museu Mariana é sintoma da relação entre patrimônio e financiamento privado. Foto: Ryan Dias
A principal subvenção financeira para o restauro dos imóveis veio de uma combinação de financiamento público e privado: o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) destinou cerca de R$ 14 milhões para o restauro, valor que corresponde a 92,5% do custo total do projeto, de aproximadamente R$ 15 milhões e 300 mil. Parte dos recursos adicionais veio via dedução fiscal pela Lei Federal de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet), patrocinados pela mineradora multinacional Vale S.A. e suas subsidiárias. As empresas controladas pela Vale investiram cerca de R$ 1 milhão e 145 mil no restauro da Igreja e do Museu, o que equivale a 7,5% do montante total do valor gasto.
O restauro foi conduzido pelo Instituto Pedra, uma sociedade sem fins lucrativos criada em São Paulo, que desenvolve ações para a preservação do patrimônio cultural. O museu, resultado desse projeto, nas palavras disponíveis na apresentação do site da instituição na internet, “é um espaço de representação, interpretação e projeção da cidade, composto por especificidades culturais, sociais, históricas, geográficas, geológicas e político-religiosas do município de Mariana”.
Apesar desse ideal de representação do município, dos 174 fornecedores contratados durante o processo de restauro da Casa do Conde de Assumar e da Igreja de São Francisco de Assis, apenas 25 são sediados na cidade de Mariana, segundo dados do Portal de Visualização do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura (VerSalic) e da RedeSIM, da Receita Federal.
Esses dados evidenciam a complexidade da economia mobilizada para a preservação do patrimônio. Não há obrigação legal da contratação de fornecedores locais, mas chama a atenção a predominância de agentes externos ao município, o que pode estimular reflexões sobre o nível de envolvimento do município nesses processos.
Os infográficos foram elaborados com base no Portal VerSalic e em informações da RedeSIM. Do total de 187 fornecedores, um é estrangeiro e 13 são pessoas físicas registradas por CPF. Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), não foi possível cruzar informações sobre a localidade desses fornecedores.
A preservação cotidiana: pertencimento e lógica empresarial
"Se você não preservar a sua história, você não tem história pra contar." É na trajetória de Raimunda Maria dos Anjos Castro, 73, que a reportagem encontra um contraponto à lógica dos grandes financiamentos: a preservação cotidiana, silenciosa, feita por quem vive o patrimônio como parte de si. Moradora do Centro Histórico e membro do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural (COMPAT), Raimunda herdou do pai a casa na Rua do Seminário.
Ele sempre dizia: se está numa área tombada, você precisa saber o que pode ou não pode ser feito.
“O povo que preserva é um povo educado. Não é que o IPHAN seja rígido. É que a gente precisa entender as regras quando mora numa cidade tombada”, explica Raimunda. Com a experiência de quem convive com o patrimônio no dia a dia, ela também chama atenção para os limites de uma política de preservação que recai quase exclusivamente sobre a comunidade local. A discussão sobre tornar Mariana Patrimônio Mundial da Unesco, segundo ela, reaparece ciclicamente como promessa política:
“Vão descaracterizando, descaracterizando… Aí falam que Mariana vai virar patrimônio mundial. Desse jeito, acho difícil”. Raimunda defende que todos os atores envolvidos assumam sua parte, inclusive após as obras de restauração. Para ela, a manutenção também é responsabilidade compartilhada. “A igreja, por exemplo, também tem que dar uma contrapartida. Se ela não cuidar do que foi feito, daqui a 40 anos começa tudo de novo”.
Criado em 1972, pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), o título de Patrimônio Mundial reconhece bens culturais de valor universal excepcional, cuja preservação interessa à humanidade. No caso de cidades históricas vivas, como Mariana, a candidatura exige critérios rigorosos de autenticidade e gestão continuada, além de um dossiê técnico avaliado por órgãos internacionais.
Raimunda dos Anjos expressa o laço afetivo com Mariana através de obras de artistas locais que retratam a cidade por diversos ângulos. Foto: Pedro Vitor Silva
A lógica da preservação por afeto, marcada pela tradição familiar e pelo sentimento de pertencimento, entra em contraste com os critérios da lógica capitalista do patrocínio privado. Segundo José Oliveira Júnior, especialista em gestão cultural e pesquisador do Observatório da Diversidade Cultural, o que move o interesse das empresas patrocinadoras é a visibilidade. “Onde tiver possibilidade de visibilidade, você consegue ter empresa. Onde não há visibilidade, não tem empresa. Porque a empresa tem princípios diferentes de financiamento. O princípio privado não é o interesse público”.
Patrimônio sob risco
Esse conflito se intensifica diante das mudanças em curso no modelo de financiamento e nos mecanismos de incentivo à cultura. A reforma tributária sobre o consumo foi aprovada em dezembro de 2023, o período de transição segue de 2026 a 2033, quando será implementada em definitivo.
A reforma altera as formas de financiamento de diversos setores e a cultura é um dos principais afetados. A principal delas será a fusão de diversos tributos municipais, estaduais e federais em apenas dois: o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que formarão o Imposto sobre Valor Agregado (IVA Dual), com taxa única para o país. A nova medida vai eliminar de uma só vez as 27 leis estaduais de incentivo à cultura vinculadas ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e mais de cinco mil leis municipais de Imposto Sobre Serviços (ISS). Espanha, França e Chile são alguns exemplos de países que já aderiram a esse modelo de tributação.
Um dos pontos mais sensíveis é a possível extinção do ICMS Patrimônio Cultural, importante instrumento que repassa recursos aos municípios que implementam políticas de preservação. Leis estaduais de incentivo à cultura, vinculadas ao antigo imposto, ficam esvaziadas. Com o fim do ICMS, esses mecanismos de incentivo serão inviabilizados.
O ICMS Patrimônio Cultural é uma legislação do estado de Minas Gerais que destina parte dos 25% do Fundo de Participação aos municípios, vinculados a critérios específicos relacionados à cultura. "Se o município tiver conselho de patrimônio, lei de proteção, bens tombados e inventariados, cada elemento dá uma pontuação maior", explica Oliveira Júnior. A cidade de Mariana lidera o ranking do ICMS Cultural, em Minas, por 19 anos consecutivos.
Com a revisão do sistema tributário, "quem vai ficar responsável pela arrecadação desse novo imposto é o Comitê gestor do IBS, não é mais o estado”, relata o pesquisador. "Então, as regras são confusas. Ninguém sabe direito como vai funcionar”. Assim, a possível extinção do ICMS Cultural ameaça diretamente um recurso essencial para a preservação cultural e patrimonial de Mariana e outras cidades históricas.
Restaurações em curso: quem escolhe o que preservar?
Duas obras públicas de restauro ganharam destaque recentemente: a Capela de Santana e o Casarão dos Moraes. Ambas as intervenções foram anunciadas em 2025, com início das obras nos meses de julho e agosto, sob responsabilidade da empresa Cantaria Conservação e Restauro.
Na Capela de Santana, tombada como bem isolado pelo IPHAN e desativada há cerca de quatro anos, o investimento federal ultrapassa R$1,5 milhão, sendo 76,59% financiados pelo Novo PAC. A Prefeitura de Mariana atua como ente executor da obra, com contrapartida financeira de R$ 600 mil destinada à recuperação integral dos elementos artísticos e à condução do acompanhamento técnico da obra. Já no Casarão dos Moraes, o valor anunciado é de R$1,8 milhão, pagos com recursos municipais, com previsão de 12 meses de execução, acompanhados pela Secretaria de Obras.
Construída no século XVIII, a Capela de Santana, uma das mais antigas de Mariana, começou a ser restaurada após ser fechada em setembro de 2022, por risco estrutural. Foto: Sabrine Varjão
Esses dois imóveis revelam tratamentos distintos na preservação do patrimônio. Enquanto igrejas e prédios institucionais conseguem recursos significativos por editais ou verbas diretas, imóveis privados, localizados no mesmo polígono tombado e com valor histórico similar, seguem com linhas de crédito menos acessíveis.
O imóvel, que será a nova sede administrativa da Câmara Municipal, foi o primeiro a receber parte dos recursos parados do Fundo Mariana Histórica Foto: Luiza Gabriela Carneiro
No caso do Casarão dos Moraes, a destinação futura também já foi definida: a sede administrativa da câmara municipal será transferida para o local, substituindo o espaço hoje alugado pelo Legislativo. Localizado em ponto estratégico do Centro Histórico, o casarão passa a integrar o conjunto de imóveis restaurados com uso institucional permanente, reforçando o patrimônio como ativo público e administrativo. Embora o financiamento seja do Legislativo, a operacionalização passa pelo Executivo, evidenciando como diferentes esferas do poder público se cruzam na política de preservação do patrimônio.
A reportagem questionou a Secretaria Municipal de Cultura sobre os critérios de seleção, fontes de financiamento e contrapartidas envolvidas nas obras, além da relação entre essas intervenções e o novo Conselho Municipal de Patrimônio. Até o fechamento da reportagem, não obtivemos resposta.
A legislação brasileira de licitações, atualizada pela Lei nº 14.133/2021, prevê instrumentos que permitem estimular a contratação de fornecedores e prestadores de serviços locais, desde que respeitados os princípios de competitividade e da isonomia. Entre esses mecanismos estão os critérios de desempate, parcelamento do objeto e exigência de subcontratação específicas.
O processo licitatório nº 099/2024, referente a restauração da Capela de Santana, foi publicado no Diário Oficial em 29 de maio de 2025 e teve como objetivo a contratação de empresa de engenharia e/ou arquitetura para a restauração do bem tombado. O edital da licitação estabelece que, embora Mariana conte com a Lei Municipal nº 3.851/2025, criada para estimular a economia local com o repasse de 25% do valor do contrato para empresas do município, essa medida não foi aplicada. Segundo o documento, a alta complexidade técnica do restauro, as exigências do IPHAN, a necessidade de preservação da integridade do edifício, além da “escassez de mão de obra qualificada neste segmento ser notória e documentada”, são fatores que tornariam a fragmentação das ações inviável. Contudo, é viabilizada a subcontratação voluntária, isto é, quando a empresa vencedora da licitação pode transferir uma parcela da obra para outra, desde que respeite a Lei de Licitações.
Já o Casarão dos Moraes, a licitação com processo nº 118/2024, foi publicada no Diário Oficial em 28 de agosto de 2024. A descrição do objeto contratual prevê a contratação de empresa de engenharia para a reforma de bem tombado pelo IPHAN, com fornecimento de equipamentos, mão de obra, materiais e serviços técnicos necessários à execução da obra, em atendimento à Secretaria de Cultura, Patrimônio Histórico, Turismo e Lazer. Diferentemente do caso da Capela de Santana, o edital do Casarão não apresenta justificativa específica nem prevê mecanismos voltados ao estímulo direto à contratação de fornecedores locais do município.
Embora estejam presentes nas intervenções em bens tombados, mobilizem recursos públicos expressivos e estruturas administrativas, esses modelos de preservação não refletem da mesma forma na vida dos moradores da cidade.
Em meio ao reboco desgastado e às camadas da história, o que permanece é o lembrete de que a memória também se protege, ou deveria. Foto: Ryan Dias
Oitenta anos após a declaração de Mariana como Monumento Nacional, a cidade vive a contradição de uma preservação desigual. Enquanto algumas grandes obras públicas recebem milhões de reais em recursos federais e patrocínios empresariais, moradores e comerciantes geralmente arcam sozinhos com reformas caras, sob regras rígidas e com poucas linhas de financiamento. A definição de patrimônio como “herança comum transmitida de geração em geração” se esvazia quando as memórias familiares são apagadas, seja pela saída forçada de quem não consegue reformar, seja pelo esforço solitário de quem paga para cumprir normas que protegem os bens de toda a sociedade. Assim, é criado um não-lugar contemporâneo: espaços tombados que são preservados, mas perdem o sentido de pertencimento e a função social.