Trabalho infantil nas redes?

Neste sentido, de acordo com a OIT, o Brasil é considerado como referência global quanto à prevenção e eliminação do trabalho infantil, uma vez que o país assumiu em sua Constituição a existência do problema e criou artifícios de proteção à criança. Desde então, a adoção de medidas públicas e jurídicas se deu na instância dos poderes. O Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, em vigor há 31 anos, é fruto deste comprometimento. O texto representa um marco regulatório dos direitos humanos garantidos às crianças e adolescentes. 

 

Elvira Cosendey, coordenadora do Fórum de Erradicação e Combate ao Trabalho Infantil e Proteção ao Adolescente em Minas Gerais (FECTIPA/MG) e uma das redatoras do artigo 227 da Constituição Federal, esclarece que o ECA replica o que já há firmado na Constituição e na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). “As mudanças no Estatuto vão ser consequência de atualizações criadas em outro âmbito”, explica. No entanto, ela defende que o regimento seja repensado coletivamente e adaptado, a fim de se contemplar arranjos e dinâmicas inexistentes à época de sua assinatura, como é o caso da atuação dos influenciadores digitais mirins, assunto que tem despertado a discussão acerca da exposição infantil na internet. “Seria melhor parar com essa coisa de que o Estatuto é ‘imexível’ e atualizá-lo sim, assim como foram atualizadas as Leis Trabalhistas”, argumenta.

 

Atualmente, as únicas ressalvas legais que permitem a inserção da criança e do adolescente no mercado são os trabalhos artístico e esportivo, além da aprendizagem. “O Instituto jurídico da aprendizagem tem todo um arcabouço de proteção e de disciplina a partir dos 14 anos”, salienta Cosendey ao comentar a Lei Nº 10.097, estabelecedora da Aprendizagem, que entre abril e novembro de 2020 chancelou a contratação de 131 mil jovens por empresas, segundo aponta o levantamento do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) e da Kairós Desenvolvimento Social. 

 

Em relação ao trabalho artístico infantil, como a participação de crianças e adolescentes em peças teatrais, em filmes e nas passarelas, por exemplo, a coordenadora do FECTIPA/MG problematiza a “glamourização” em torno da questão, atribuindo a responsabilidade do cuidado dos filhos aos pais. “O glamour do futebol, do manequim, do trabalho artístico, dos youtubers é uma realização do desejo dos pais, uma criança de oito anos não tem esse desejo”, opina Elvira sobre a exposição à qual crianças e adolescentes estão submetidas. Em relação aos parâmetros legais que viabilizam o trabalho artístico infantil, Elvira relata que o juiz concede autorização para explorar essa mão-de-obra direto à empresa contratante. “Os pais não recebem uma cópia e, muitas vezes, a família não se atenta [às condições de trabalho] no momento do contrato”, conclui. 

 

João Coelho, advogado do programa Criança e Consumo, do Instituto Alana (entidade da sociedade civil organizada voltada à defesa do direito e do desenvolvimento integral da criança), se debruça sobre  os desdobramentos e as várias feições do trabalho infantil artístico, em especial a presença de crianças e adolescentes nas mídias digitais. “Não existe no Brasil, nem no ECA, ou em outra legislação sobre o tema, um conjunto de normas sistematizadas que defina as regras a serem observadas pelo trabalho infantil artístico”, explica. De fato, o tema possui  complexidades, sendo avaliadas as  particularidades dos casos, mas conforme o entendimento das resoluções do Ministério Público do Trabalho (MPT), debatidas, inclusive, no Fórum Nacional dos Membros do Ministério Público da Infância e Adolescência - Proinfância, o Brasil atende a normas internacionais e requisita autorização judicial para admitir a atuação de crianças e adolescentes em produções artísticas. Na conferência, o Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região do Maranhão, James Magno Araújo Farias toca a membrana dos requisitos legais do trabalho artístico infantil e evidencia a natureza burocrática na emissão do termo de autorização para a atuação artística infantil.

 

“Quando nós estamos falando de autorização para o trabalho em situações excepcionais, abaixo de 14 anos, nessas condições vê-se que a Justiça do Trabalho tem a competência para analisar o descumprimento do contrato, mas não tem autorização para expedir autorização para o trabalho”, explica o desembargador, ao defender que a avaliação dos casos de trabalho artístico infantil fique a cargo da Justiça do Trabalho, e não sob tutela dos Ministérios Públicos estaduais. Para evitar dissonâncias na legalidade da expedição do alvará, James enfatiza que as Instituições buscam por “diálogos constantes” para uniformizar as decisões.

 

Acompanhando a tendência de popularização entre camadas etárias de jovens e adultos nas redes sociais, de acordo com a TIC Kids Online Brasil (2018), percebe-se também, cada vez maior, o ingresso de crianças e adolescentes no meio. A pesquisa aponta que 67% dos jovens entrevistados, de 09 a 17 anos, fazem uso regularmente das redes sociais. Quando perguntados sobre a produção e compartilhamento de texto, imagem ou vídeo de autoria própria, 30% disseram realizar. Os índices aumentam para 48% no que diz respeito à postagem na Internet de fotos e/ou vídeos em que a suas identidades são reveladas.

 

Em tempos em que a presença na internet tem sido demarcada por influenciadores digitais, o processo tem se intensificado especificamente entre menores de idade. São Youtubers, Instagramers e TikTokers produzindo, distribuindo e comercializando conteúdos. De acordo com informações da Rádio França Internacional (RFI), dos 10 influenciadores mais bem pagos da internet, dois têm menos de 10 anos. 

 

O assunto permeia o limbo jurídico global, pois os países ainda resistem a discutir essa exposição e a legislar à conduta de crianças, pais e empresas de comunicação social. A França foi o primeiro território a atribuir direitos e deveres e a considerar a produção de conteúdo digital por menores de idade como profissão. A lei Studer nº 2020-1266, sancionada em outubro de 2021, racionaliza os ganhos financeiros, os quais devem ser armazenados em uma conta-poupança para uso do indivíduo somente ao atingir a maioridade, horários de produção, frequência escolar e outras normativas voltadas à tutela dos pais e controle de telas.

 

No Brasil, a base  das relações interpessoais e cidadãs na internet é a Lei Nº 12.965, que estabelece o Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014, que regula os princípios que movem a estrutura de funcionamento da web no país. O dispositivo elucida no artigo 29, referente à atividade de crianças e adolescentes na internet, mesmo de forma passível a muitas interpretações, que: